Princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Súmulas. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 2. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara afastar a aplicação da Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. The court may appoint members of The Florida Bar as special magistrates for any particular service. Súmula 398. A decisão foi. 1. 11. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos. STJ - Súmula | Enunciado – 492. (Súmula 492/STJ) Acórdãos. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 492/STJ. Assim, serão mapea dos os critérios que a Corte Superior analisa nas aplicações, observando os seguintes parâmetros: (1) se há um critério fixo para a aplicação da medida de internação; (2) se é possível aplicar uma hierarquia entre os eventuais critérios;Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ. Súmula 442. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (STJ, Súmula 492). Súmula 492(STJ)-O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. 492, 505, 622, 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 492 O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. ACÓRDÃOdo julgamento, mas que deva estar harmonizada com a Súmula n. 3. Súmula 607. 3. 1997) (fl s. Súmula 510 -. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 389-AM e RHC n. Caderno de Filosofia da Religião, para uso didático com o 11º ano de escolaridade, de acordo com as Aprendizagens Essenciais. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. STJ. O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de. A despeito do conteúdo da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o STJ deferiu a liminar, determinando a desinternação do adolescente, sendo- lhe permitida liberdade assistida até o julgamento de mérito do. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. RECURSO PROVIDO. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais. TREINO 1. 03. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Com o art. A jurisprudência do E. Súmula nº697, STF: A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. 122. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 927 do CC. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. 517. Súmula nº 492 STJ (anotada) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. Quando a Súmula 492 STJ determina que a internação não é “obrigatória” em caso de ato infracional que envolve tráfico de drogas, está claramente rendendo homenagem ao Princípio da Individualização da Pena, devidamente transposto para o campo das medidas socioeducativas. 439. 280. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. No último dia 13 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 494/1997, com a redação dada pela Lei. Data da afetação: 20/3/2023. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. Súmula 492 do STJ: esperança para o ECA. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). documentos por página. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmulas. Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Min. agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional. 2. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. 646. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos estados. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 28 da Lei n. (Súmula n. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASE Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obri-gatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Além do mais, a Súmula 49231 do Supremo tribunal de Justiça, em agosto de 2012, determina que o ato infracional por tráfico de drogas por si só, não determina que o juiz deva julgar pela medida de internação, desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, aumentando a demanda pela semiliberdade. Liminares concedidas em Habeas Corpus- aplicação do SINASE A liminar foi deferida pautada no artigo 49, II, da Lei 12. View this $652000 3 bed, 1. Precedentes: AgRg no CC 94. Freedom of. 623/SP e 1. Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de. . 2. 4. Precedent 492 STJ. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Jurisprudência do STJ. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 6º da Lei n. Tese 1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 492-493). 4. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Precedent 492 STJ. Os. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA INTERNAÇÃO. 956/PR, Rel. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). Súmula Anotada N. RULE 12. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. De outro modo, a situação fática em análise. • Válida. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. caracterizando-se como ultra ou extra petita (arts. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. 194/1974, redação dada pela Lei n. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3 de junho de 2023, 9h11. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. 022 fora dos casos identificados anteriormente como segunda hipótese pressupõe que o STJ identifique o ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material do. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 023. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5º, IV. No âmbito do STJ, o tema revelou-se tão frequente que a Corte decidiu editar a Súmula 492 expondo esta conclusão: Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 11/04/2022. Súmula nº 108, STJ: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. 2007 p. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 16801)Súmulas. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 295/MG, DJe 29/05/2020). Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 212. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. NUM,EMEN,INDE. 06. Postado por Unknown às. 1º da Lei. 324, CC, 927 e 932, CPC, além de reafi rmar a existência da divergência pretoriana quanto ao tema, especialmente com a súmula/STF, Verbete n. 8. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO. min. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. (a) Special Masters. 33, § 4º, da Lei n. Internação – arts. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 06. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Postado por Unknown às. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exaçãoSÚMULA N. SÚMULA 7/STJ. 343/2006 e. Agravo interno a que se nega provimento. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. SÚMULA N. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 472. Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. 947⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017). SÚMULA 492 DO STF. SÚMULA 246 STJ. Jurisprudência em Teses. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. Precedentes: HC 32. , 3. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (Dica Au. Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 11. 835 do Código Civil. 2. 512-STJ. Freedom of. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 11. 1º-F da Lei 9. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Data da Publicação - DJ 16. Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 12) A conduta prevista no art. MORTE. 343/06, e consiste nas ações de “financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos art. Súmulas. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. 603-STJ. 92 A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fi duciária não anotada no Certifi cado de Registro do veículo automotor. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Os colegiados do. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). 7⁄STJ. . DIREITO CIVIL - REGIME DE. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. • Progressão per saltum significa a possibilidade do apenado que está cumprindo pena no regime fechado progredir diretamente para o regime aberto, ou seja, sem passar antes pelo semiaberto. Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NUM,EMEN,INDE. F. 1. . Súmulas 401 a 500. Súmula 510 - STJ;Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 12) A conduta prevista no art. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 2004 – DJ 1º. 127/SP, Rel. Informativos e outros produtos. II – CORRETA - Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 1. Súmula 472 -. 1. observância da Súmula 492 do STJ. Súmulas. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competência (Súmula n. Súmulas 201 a 300. Súmula 656. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Conceito. 494/97, com redação dada pela Lei 11. Súmula 650. Referências: CPC, art. Os colegiados do tribunal já. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. This home is currently off market - it last sold on September 23, 2015 for. Este blog se propõe como um espaço para o debate plural e democrático sobre temas do Direito Penal e Processual Penal. 11. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 517. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Dispõe o art. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. Nº 342 STJ SÚMULA 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). (HC nº 305. Súmula 605, STJEmenta Oficial. STJ - Súmula | Enunciado – 526. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 3ª Seção. 05. 0. com base na Súmula 492/STJ. A análise sobreSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Incidência da Súmula n. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. No caso, tem-se a confirmação da prática do ato infracional consistente em tráfico de droga, a. Nº 492 STJ. Decisão de Julgamento. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). Referência: ECA, art. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. 123 do RISTJ. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Súmula 580. 906. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. I - A Primeira Turma do col. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 7. Carina Varanese. De acordo com a norma prevista no art. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Imagem: Arte Migalhas) Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de. (Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Precedentes originários da Súmula 492 do STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 21940) Súmula. 1. 2 Tais são as informações obtidas no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal ( Súmula 492 ) em consulta realizada em 24/10/17. SÚMULA N. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Versão 3. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 141 e 492 do CPC/2015). 5. 492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Súmula 161. SÚMULA N. Inexiste afronta ao art. • Importante. Assim, a Súmula n. 3. Nº 472 STJ. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA. Tema 1170/STF - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da. J. Agravo regimental não conhecido. III – CORRETA - O ato de internação do menor é medida excepcional, apenas cabível quando atendidos os requisitos do art. 127, a remissão "não prevalece para efeito de antecedentes". Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. 12. 27-02-2014, DJE 58 de 25-3-2014. 11. TODAS AS EDIÇÕES. 4. 1. 132 da Lei n. ramos do Direito num único arquivo. criminal adotada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 492/2012 e constatar seus impactos na realidade juvenil. 472/1997. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. 26. V - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial também com base na incidência da Súmula n. Informações Complementares. 859. Nos termos do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Freedom of. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 651. Julgados: AgRg no AREsp 1923561/SP, Rel. 692/STJ. Súmula 492 do STF - "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 41. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 11. Súmula 593. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Informativo de Jurisprudência n. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-mente a aplicação da referida medida socioedu-cativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.